Denúncia – – Antes do PL1645 Exército teria “promovido” cursos ilegalmente e concedido reajuste INDIRETO por ALTOS ESTUDOS

Denúncia recebida de MILITAR QUE PREFERE NÃO SE IDENTIFICAR. O militar aponta as normas infringidas pela força para conceder reajustes “indiretos” para seus militares.

A denúncia aponta várias infrações nas determinações do exército Brasileiro, cita as normas e embasas as alegações

PAGAMENTO ILEGAL DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO A MILITARES DO EXÉRCITO, DESDE 2015

“… A Lei 9786, de 08/02/1999, DESCREVE a característica de cada modalidade de curso para o respectivo enquadramento do curso: … Altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa,… (Oficiais Superiores QEMA),…”

 

É ilegal, porque mesmo os adicionais tendo sido concedidos por Portaria, contrariam as especificações da Lei 9786/99 para sua concessão.

Fica nítido, pela tabela infra, que os vencimentos dos militares foram aumentados através de Portaria e não por lei, quando determinadas habilitações foram reenquadradas para maior, gerando um desembolso enorme por parte da União para pagamento do efetivo, que chega a 200.000 militares.

Os militares do Exército, que se enquadram nas situações abaixo, estão recebendo ilegalmente, seus adicionais de habilitação,a maior, desde 2015.

Em seguida faço demonstração minuciosa, com tabela. 

a) Residência médica (que é especialização) desde a Port 190, 16/03/2015 e pulou para aperfeiçoamento pela atual Port 084, 25/01/2019, aumentando seu percentual dehabilitação. Não pode ser feito porque os militares da área de saúde, em época própria, realizam o Curso de Aperfeiçoamento Militar para ganhar a habilitação correspondente. O inciso III, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – especialização é a que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas; NÃO SE ENQUADRA COMO APERFEIÇOAMENTO; Deveria receber 16% – está recebendo incorretamente 20% – Proposta PL 45%

b) Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para Subtenentes e Sargentos (que é especialização de acordo com a Port 65/DGP, de 24/03/2014) e iniciou o pagamento da habilitação a maior pela Port 190, 16/03/2015, como Altos Estudos II. De cara vê-se que, como o é curso de especialização não pode receber habilitação de Altos Estudos II. Mais grave é o fato de que o inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (Oficiais Superiores QEMA), função que os militares que fazem o CHQAO nunca exercerão, pois chegarão no máximo ao posto de Capitão; Deveria receber 20% – recebeu  incorretamente 25%– Proposta PL 73%. 

c) Curso de Especialização de Mestre de Música (conforme o nome diz é Especialização)iniciou o pagamento da habilitação a maior pela Port 190, de 16/03/2015, como Altos Estudos II. De cara vê-se que como o curso é de especialização não pode receber habilitação de Altos Estudos II. O inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (Oficiais Superiores QEMA), função que os militares que fazem o curso nunca exercerão pois chegarão no máximo ao posto de Capitão e serem da área de música; Deveria receber 20% – recebeu incorretamente 25% – Proposta PL 76%. 

d) Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais,que na Port 768, de 05/07/2017, inexplicavelmente  teve sua habilitação aumentada  para Altos Estudos I. Se já estava completamente errado de acordo com o explicado na letra b), o erro aumentou ainda mais.O inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (Oficiais Superiores QEMA), função que os militares que fazem o CHQAO nunca exercerão, pois chegarão no máximo ao posto de Capitão. Deveria receber 20% – está recebendo incorretamente 30% – Proposta PL 76%. 

e) Curso de Especialização de Mestre de Música, que na Port 768, de 05/07/2017, inexplicavelmenteteve sua habilitação aumentada  para Altos Estudos I. Se já estava completamente errado de acordo com o explicado na letra c), o erro aumentou ainda mais; Deveria receber 20% –está recebendo incorretamente 30% – Proposta PL 46%. 

f) Estágio, que passou a receber habilitação de formação a partir da Port 768, de 05/07/2017. Estágio não é curso de formação. De acordo com o inciso I, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de menor complexidade em cada segmento da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações. No Exército só se faz Estágio depois de se fazer a Formação.Deveria receber 0% – está recebendo incorretamente 12% – Proposta PL 12%. 

g) Curso de Atualização para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais (curso de Especialização, criado pela Port 053-EME, de 02/04/2018), que já aparece na Port 084, de 25/01/2019, como Altos Estudos I. O inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (Oficiais Superiores QEMA), função que os militares que fazem o curso nunca exercerão pois chegarão no máximo ao posto de Capitão; Deveria receber 20% – está recebendo incorretamente 30% – Proposta PL 76%. 

h) Curso de Capacitação Administrativa para Subtenentes que já aparece na Port 084, de 25/01/2019, como Altos Estudos II. O inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (Oficiais Superiores QEMA); Estes militares nem são oficiais; Deveria receber 20% – está recebendo incorretamente 25% – e pela Proposta PL1645 receberão 71%. 

i) Pós-graduação stricto sensu de Mestrado apareceu a partir da Port 190, de 16/03/2015, como Altos Estudos II. Utilizado para o caso dos militares que fazem Aperfeiçoamento e que tem equivalência com Mestrado. Não pode ser enquadrado como Altos Estudos II porque o inciso VI, do Art 6º, da Lei 9786, é claro: – altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa (QEMA).Deveria receber 20% – está recebendo incorretamente 25% – Proposta PL 71%. 

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A Lei 9786, de 08/02/1999, definiu precisamente os cursos para o Exército, que seriam enquadrados nas modalidades de curso FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO e ALTOS ESTUDOS

O Comandante do Exército expede portarias fazendo equivalência de curso, mas deve respeitar rigorosamente as especificações da Lei 9786/99, o que não está acontecendo, provocando as ilegalidades no pagamento dos adicionais. 

A MP 2215-10, de 31/08/2001, especificou o percentual para cada modalidade. 

A Lei 9786, de 08/02/1999, DESCREVE a característica de cada modalidade de curso para o respectivo enquadramento do curso: 

No Art. 6º Para atender a sua finalidade, o Sistema de Ensino do Exército mantém as seguintes modalidades de cursos: 

I – formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de menor complexidade em cada segmento da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações;

(que são os cursos de formação militar)

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 III – especialização, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;

IV – extensão, que amplia os conhecimentos e as técnicas adquiridos em cursos anteriores, necessários para a ocupação de determinados cargos e para o desempenho de determinadas funções;

(que são as Especialidades Básicas dos Quadros, Armas, Serviços e Qualificações Militares;Cursos de extensão;e  c) A residência médica, realizada nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;)

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 V – aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação,necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade;

(que são os cursos de aperfeiçoamento para oficiais e praças)

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 VI – Altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais;

(que são os Cursos de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército) 

TIPOS DE CURSO % SOBRE O SOLDO PROPOSTA

PL

Port 181, 26/03/1999, pub BE 14, de 09/04/1999 Port 190, 16/03/2015, pub BE 12, de 20/03/2015 Port 768, 05/07/2017, pub BE 30, de 28/07/2017 Port 084, 25/01/2019, pub BE 06, de 08/02/2019
Altos Estudos – Categoria I

(Art 6º, VI, da Lei 9786, de 08/02/1999)

30 73 a) Cursos de Comando e Estado-Maior, Chefia e Direção, realizados no exterior;

b) Cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia, realizados até 31 de dezembro de 1981.

a) o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército e os cursos declarados equivalentes pelo EME;

b) os cursos de Comando e Estado-Maior, de Comando e Estado-Maior para Oficiais Médicos, de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Intendentes e de Direção para Engenheiros Militares;

c) os cursos de Pós-graduaçãostricto sensu de Doutorado ou Pós-Doutorado realizados no âmbito do Sistema de Ensino do Exército (SEEx) ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME;

d) o Título de Livre Docente; e e) os cursos de graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME) concluídos com aproveitamento, até 31 de dezembro de 1981.

a) o Curso de Política, Estratégia e Altos Estudos do Exército e os cursos declarados equivalentes pelo EME;

b) os cursos de Comando e Estado-Maior, de Comando e Estado-Maior para Oficiais Médicos, de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Intendentes, de Direção para Engenheiros Militares e os declarados equivalentes pelo EME;

c) os cursos de pós-graduação,stricto sensu, de Doutorado;

d) os cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizados até 31 de dezembro de 1981;

e) o Título de Livre Docente;

f) o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais; e

g) o Curso de Especialização de Mestre de Música e os declarados equivalentes pelo EME.

a) o Curso de Política, Estratégia e Altos Estudos do Exército e os cursos declarados equivalentes pelo EME;

b) os cursos de Comando e Estado-Maior, de Comando e Estado-Maior para Oficiais Médicos, de Chefia e Estado-Maior para Oficiais Intendentes e de Direção para Engenheiros Militares e os cursos declarados equivalentes pelo EME;

c) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Doutorado;

d) os cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizados até 31 de dezembro de 1981;

e) o Título de Livre Docente;

f) o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais;

g) o Curso de Atualização para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais; e

h) o Curso de Especialização de Mestre de Música e os cursos declarados equivalentes pelo EME.

 

Altos Estudos – Categoria II

(Art 6º, VI, da Lei 9786, de 08/02/1999)

25 68 a) Pós-Doutorado;

b) Doutorado;

c) Título de Livre-Docente;

d) Cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia, realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992.

a) os cursos de Pós-graduaçãostricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME;

b) o Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior;

c) o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais;

d) o Curso de Especialização de Mestre de Música; e

e) os Cursos de Graduação do IME concluídos com aproveitamento, no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992.

a) os cursos de pós-graduação,stricto sensu, de Mestrado;

b) o Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior;

c) a conclusão do Processo de Habilitação às Qualificações Funcionais Específicas, regulamentadas pelo EME; e

d) os cursos de Graduação do IME, realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992.

a) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado;

b) o Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior;

c) o Curso de Capacitação Administrativa para Subtenentes;

d) os cursos de Graduação do IME, realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992; e

e) a conclusão do processo de habilitação às Qualificações Funcionais Específicas, regulamentadas pelo EME.

Aperfeiçoamento

(Art 6º, V, da Lei 9786, de 08/02/1999)

20 45 a) Mestrado, concluído até 8 de fevereiro de 1999, para oficiais do Quadro de Engenheiros Militares;

b) Aprovação em Concurso Público de Títulos e Provas para ingresso no Magistério do Exército, na vigência do Decreto-Lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937, e da Lei nº 5.701, de 4 de setembro de 1971;

c) Aprovação em concurso para promoção a 2º sargento músico.

a) os cursos de aperfeiçoamento para oficiais e praças;

b) os cursos de Pós-graduaçãolato sensurealizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME;

c) a conclusão do processo de aprovação, por militares do Exército, em Concurso Público de Títulos e Provas, para ingresso no Magistério do Exército, na vigência do DecretoLei nº 103, de 23 de dezembro de 1937 e da Lei nº 5.701, de 4 de setembro de 1971;

d) a conclusão do processo de habilitação para promoção a 1º sargento músico; e

e) a conclusão do processo de aprovação em concurso para 2º sargento músico, obtida até a presente data.

a) os cursos de aperfeiçoamento para oficiais e sargentos;

b) os cursos ou estágios de especialização e de extensão de of

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